| Título: | Vinculação de receitas públicas ao fundo de combate e erradicação da pobreza: constitucional ou inconstitucional? |
| Autor(es): | Otoni, Vitor Stevam Seriacopi |
| Data de publicação: | 2013 |
| Assuntos: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (RJ) (FECOP) Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) Receita pública, Rio de Janeiro (Estado) Pobreza, erudição, Rio de Janeiro (Estado) Imposto estadual, Rio de Janeiro (Estado) |
| Fonte: | Revista Fórum de Direito Financeiro e Econômico: RFDFE, Belo Horizonte, v. 3, n. 4, p. 75-90, set.2013/fev. 2014. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74421 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| vinculacao_receitas_publicas_otoni.pdf | 2.26 MB | Visualizar |
Aparece nas coleções: