TítuloPossibilidade jurídica de rescisão de convênio celebrado entre entes políticos ante a impossibilidade total de cumprimento do ajuste. Forma de devolução dos valores recebidos e aplicados. Natureza jurídica dos bens
Autor(es)Lima, Guilherme Corona Rodrigues
Data de publicação2014
NotasTrata-se de parecer.
FonteRevista Brasileira de Infraestrutura: RBINF, Belo Horizonte, v. 3, n. 5, p. 241-252, jan./jun. 2014.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74517
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