Título: | A possibilidade de regularização fundiária em área de preservação permanente |
Autor(es): | Mattos, Fernanda Miranda Ferreira de Frota, Ellen Larissa de Oliveira Brito, Walter Siqueira |
Data de publicação: | 2014 |
Assuntos: | Área de preservação permanente (APP) Urbanização |
Fonte: | Revista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, Belo Horizonte, v. 15, n. 51, p. 61-70, jan./mar. 2014. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74545 |
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