TítuloA atuação do Ministério Público frente às medidas cautelares pessoais
Autor(es)Andrade, Mauro Fonseca
Data de publicação2013
AssuntosBrasil. [Código de processo penal (1941)]
Brasil. Ministério Público
Processo penal
Medida cautelar
Prisão em flagrante
Fiança penal
Inquérito policial
FonteRevista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, v. 20, n. 38, p. 209-225, dez. 2013.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74833
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