TítuloO pacto federativo brasileiro e os limites à reforma fiscal
Autor(es)Severini, Tiago
Data de publicação2011
AssuntosBrasil. [Constituição (1988)]
Reforma constitucional, Brasil
Federalismo, Brasil
Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil
FonteRevista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, v. 18, n. 31, p. 191-207, ago. 2011.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/75004
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