Título: | O pacto federativo brasileiro e os limites à reforma fiscal |
Autor(es): | Severini, Tiago |
Data de publicação: | 2011 |
Assuntos: | Brasil. [Constituição (1988)] Reforma constitucional, Brasil Federalismo, Brasil Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil |
Fonte: | Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, v. 18, n. 31, p. 191-207, ago. 2011. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/75004 |
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