Título: | Impossibilidade de levantamento do depósito ou fiança antes da decisão final nos embargos à execução fiscal |
Autor(es): | Alves, Raquel de Andrade Vieira |
Data de publicação: | 2011 |
Assuntos: | Brasil. [Constituição (1988)] Brasil. [Código de processo civil (1973)] Reforma processual Título executivo extrajudicial |
Fonte: | Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, v. 18, n. 30, p. 295-319, abr. 2011. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/75019 |
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