Título: | A Lei n. 7.988/89 e a Súmula n.584 do Supremo Tribunal Federal |
Autor(es): | Olivo, Paulo Vital |
Data de publicação: | 2010 |
Assuntos: | Brasil. [Constituição (1988)] Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) Brasil. [Código tributário nacional (1966)] Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Imposto de renda, Brasil Irretroatividade das Leis, Brasil Ordenamento jurídico, Brasil |
Fonte: | Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, v. 17, n. 28, p. 127-139, ago. 2010. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/75069 |
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