Aplicação de penalidades ao particular contratante pelos tribunais de contas

Abstract

A exposição inicia-se com uma breve apresentação do Tribunal de Contas da União, sua organização e processos, bem como a conceituação dos termos administração, fiscalização e controle. Com detalhamento abundante, são tratados ainda os tipos e fases do processo de controle, o processo de contas e a aplicação de multas. Adiante, se adentrará na aplicação de penalidades ao licitante fraudador, com apresentação das medidas cautelares, casos especiais e jurisprudência dos Tribunais Superiores.