| Título: | Nota técnica n.18 |
| Autor(es): | Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) |
| Data de publicação: | 27-06-2014 |
| Resumo: | Manifesta pela não aprovação da Proposta de Emenda Constitucional n. 59, de 2013 em tramitação no Senado Federal, que acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário. |
| Fonte: | Diário da Justiça Eletrônico do CNJ, 27 jun. 2014. |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/75356 |
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