TítuloDireito Ambiental na Constituição: os royalties de petróleo do pré-sal: impactos e aspectos de irreparabilidade socioambientais: controle: estudos preliminares
Autor(es)Oliveira, Manoel Paulo de
Data de publicação2014
FonteFórum de Direito Urbano e Ambiental: FDUA, Belo Horizonte, v. 13, n. 75, p. 51-93, maio./jun. 2014.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/75645
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