| Título: | Quebra de sigilo de dados e das comunicações telefônicas: o dever estatal de preservação da fonte da prova |
| Autor(es): | Magalhães, Assusete Dumont Reis |
| Data de publicação: | 2014 |
| Notas: | Texto de Ministra do Superior Tribunal de Justiça. |
| Assuntos: | Direitos e garantias individuais Brasil. [Constituição (1988). Artigo n. 5] Brasil. [Lei n. 9.296 de 24 de julho de 1996] Inviolabilidade da correspondência Direito à intimidade Violação de segredo Privacidade Processo penal |
| Editora: | Superior Tribunal de Justiça |
| Fonte: | Superior Tribunal de Justiça: doutrina: edição comemorativa, 25 anos. Brasília: Superior Tribunal de Justiça, 2014. p. 505-534. |
| Tipo: | Capítulo de livro |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/75695 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| quebra_sigilo_dados_magalhaes.pdf | 290.3 kB | Visualizar |
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