Licitação e o uso privativo de bem público por particular

Abstract

Seja em manuais ou livros que tratam o tema uso privativo de bem público por particular, nos deparamos com uma tentativa hercúlea dos autores a fim de catalogar os instrumentos que viabilizam o uso do bem público na tentativa de fornecer ao intérprete e ao aplicador do direito uma base segura para optar, no caso concreto, por um instituto em detrimento do outro. Nesta palestra, a Dra. Cristiana Fortini perpassa tipos e procedimentos de uso particular do bem público para então fazer uma análise do tema a partir do estudo de caso da licitação em um mercado distrital e numa feira de artesanato, ambos no município de Belo Horizonte.