Sistema remuneratório do servidor público: direitos do servidor e responsabilidades da administração

Abstract

O palestrante inicialmente rememora sobre a remuneração no serviço público brasileiro. Comenta-se sobre a retribuição pecuniária de servidores, requisitos para investidura no cargo, os direitos dos servidores no sistema remuneratório e entre outros, responsabilidade do servidor em matéria remuneratória. Como conclusão destaca-se que o sistema remuneratório encontra-se em plena evolução; tornar-se necessário que os servidores públicos cumpram o dever de eficiência e a jurisprudência se encaminha no sentido de proteger o interesse público.