Título: | Revocación del acto administrativo por razones de legitimidad y derechos adquiridos |
Autor(es): | Delpiazzo, Carlos E. |
Data de publicação: | 2011 |
Resumo: | Aborda a revocação dos atos administrativos, as causas, razões e os caminhos do mesmo sob o âmbito do Direito administrativo uruguaio. Trata do direito adquirido, da estabilidade do ato administrativo (do ponto de vista conceitual e do Direito comparado argentino e espanhol) e da segurança jurídica. |
Fonte: | Revista Trimestral de Direito Público: RTDP, Belo Horizonte, n. 54, p. 35-45, abr. 2011. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/76219 |
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