TítuloO marco regulatório do saneamento básico e o poder normativo das agências reguladoras
Autor(es)Souto, Marcos Juruena Villela
Data de publicação2009
AssuntosSaneamento básico, regulação
Agência reguladora, poder normativo
Impacto ambiental
Brasil. [Lei 11.445, de 5 de Janeiro de 2007]
Livre iniciativa
Princípio da legalidade
FonteRevista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte: RPGMBH, Belo Horizonte, v. 2, n. 4, p. 173-192, jul./dez. 2009.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/76341
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