Título: | Da inconstitucionalidade do tombamento determinado por ação civil pública |
Autor(es): | Magalhães, Gustavo Alexandre |
Data de publicação: | 2008 |
Assuntos: | Tombamento Ação civil pública Patrimônio histórico, proteção Patrimônio cultural, proteção |
Fonte: | Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte: RPGMBH, Belo Horizonte, v. 1, n. 1, p. 114-137, jan./jun. 2008. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/76423 |
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