Título: | O princípio do contraditório e da ampla defesa no processo tributário administrativo no Brasil |
Autor(es): | Guerra, Hércules |
Data de publicação: | 2008 |
Assuntos: | Contraditório Direito Administrativo Direito de defesa Administração pública |
Fonte: | Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte: RPGMBH, Belo Horizonte, v. 1, n. 1, p. 138-159, jan./jun. 2008. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/76428 |
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