| Título: | Critério de fixação de competência para exigência do ISSQN: local da prestação do serviço ou do estabelecimento prestador? |
| Autor(es): | Levate, Luiz Gustavo |
| Data de publicação: | 2008 |
| Assuntos: | Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) Prestação de serviços Empresa de prestação de serviços Brasil. [Lei Complementar n. 116, de 31 de julho de 2003] |
| Fonte: | Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte: RPGMBH, Belo Horizonte, v. 1, n. 1, p. 218-232, jan./jun. 2008. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/76451 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| Criterio_fixacao_competência_levate.pdf | 738.24 kB | Visualizar |
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