| Título: | Sujeito passivo das obrigações de parcelamento e edificação compulsórios: uma (re)leitura a partir da possível incidência do instituto sobre os bens públicos |
| Autor(es): | Costa, Camila Maia Pyramo |
| Data de publicação: | 2012 |
| Assuntos: | Bens de uso comum Bens públicos Imunidade tributária Desapropriação Poder público Brasil. [Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941] |
| Fonte: | Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte: RPGMBH, Belo Horizonte, v. 5, n. 9, p. 31-65, jan./jun. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/76458 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| sujeito_passivo_obrigacoes_costa.pdf | 1.34 MB | Visualizar |
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