Título: | Atributos dos atos administrativos: peculiaridades dos atos ampliativos e restritivos de direitos |
Autor(es): | Petian, Angélica |
Data de publicação: | 2008 |
Assuntos: | Ato administrativo Administração pública Interesse público Ato jurídico Direito Administrativo Brasil. [Constituição (1988)] |
Fonte: | Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte: RPGMBH, Belo Horizonte, v. 1, n. 2, p. 11-38, jul./dez. 2008. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/76474 |
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