Título: | A judicialização das políticas públicas |
Autor(es): | Teixeira, Marco Antônio de Rezende Magalhães, Gustavo Alexandre |
Data de publicação: | 2008 |
Assuntos: | Ato administrativo Políticas públicas Poder Judiciário Norma jurídica Administração pública Brasil. [Constituição (1988)] Separação de poderes Poder público Função jurisdicional |
Fonte: | Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte: RPGMBH, Belo Horizonte, v. 1, n. 2, p. 141-162, jul./dez. 2008. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/76504 |
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