| Título: | Devido processo legal, direitos fundamentais e inquérito civil público |
| Autor(es): | Beltrame, Rúsvel |
| Data de publicação: | 2009 |
| Assuntos: | Devido processo legal, história Processo administrativo Brasil. [Constituição (1988)] Ato administrativo Processo Civil Inquérito civil Direitos e garantias individuais Procedimento Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência Contraditório |
| Fonte: | Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte: RPGMBH, Belo Horizonte, v. 2, n. 3, p. 191-212, jan./jun. 2009. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/76568 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| Devido_processo_legal_beltrame.pdf | 586.07 kB | Visualizar |
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