| Título: | Aspectos regulatórios do serviço público de pavimentação de vias urbanas: da análise de fatos e prognoses legislativos à ponderação entre a liberdade de contratar da administração pública e a tutela do meio ambiente |
| Autor(es): | Monteiro, Thiago Lins |
| Data de publicação: | 2009 |
| Assuntos: | Pavimentação, zona urbana Serviços públicos Princípio da razoabilidade Princípio da proporcionalidade Poder Legislativo Administração pública Meio ambiente Brasil. [Constituição (1988)] Constitucioalidade das leis Inconstitucionalidade das leis |
| Fonte: | Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte: RPGMBH, Belo Horizonte, v. 2, n. 3, p. 213-230, jan./jun. 2009. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/76569 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| Aspectos_regulatorios_servico_monteiro.pdf | 604.7 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: