| Título: | A jurisdição penal da União Europeia como metajurisdição: em especial, a competência para legislar sobre as bases de jurisdição nacionais =The jurisdiction of the European Union in criminal matters as meta-jurisdiction: in particular, the competence of the EU to legislate over domestic grounds of jurisdiction |
| Autor(es): | Caeiro, Pedro |
| Data de publicação: | 2014 |
| Notas: | Publicado pela primeira vez em Fernando Alves Correia; Jónatas E. M. Machado; João Carlos Loureiro (orgs.). Estudos em homenagem ao Prof. Doutor José Joaquim Gomes Canotilho. Direitos e interconstitucionalidade: entre dignidade e cosmopolitismo. Coimbra: Coimbra Ed., 2012. p. 179-210. vol. III. |
| Assuntos: | Direito penal internacional, Países da União Europeia Jurisdição penal, Países da União Europeia Competência internacional, Países da União Europeia |
| Fonte: | Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, v. 22, n. 107, p. 201-229, mar./abr. 2014. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/76774 |
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