Título: | A preservação dos efeitos de licitações e contratos reputados irregulares pelo Tribunal de Contas da União = Preserving the effects of government procurement proceedings and contracts considered irregular by Brazil's Federal Court of Accounts |
Autor(es): | Andrade, Ricardo Barretto de |
Data de publicação: | 2014 |
Assuntos: | Licitação Contrato Desvio de recursos públicos Controle externo Princípio da legalidade Nulidade dos contratos |
Fonte: | Revista de Direito Administrativo Contemporâneo: ReDAC, v. 2, n. 5, p. 119-133, fev. 2014. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/77031 |
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