TítuloImprobidade administrativa e a jurisprudência do STJ:o esvaziamento do dolo nos arts. 9.º e 11, e a inconstitucionalidade da culpa no art. 10 da Lei 8.429/1992 = Administrative misconduct and the Superior Court's of Justice jurisprudence: the disregarding of willful misconduct under articles 9 and 11 and the unconstitutionality of negligence under article 10 of the Law 8.429/1992
Autor(es)Cammarosano, Márcio
Pereira, Flávio Henrique Unes
Data de publicação2014
AssuntosImprobidade administrativa
Dolo (direito civil)
Culpa
Responsabilidade objetiva
Reparação do dano
Moralidade administrativa
FonteRevista de Direito Administrativo Contemporâneo: ReDAC, v. 2, n. 5, p. 137-149, fev. 2014.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/77037
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