| Título: | Depósitos judiciais de natureza tributária feitos à administração do Poder Judiciário do Estado do Pará e transferidos para a administração do Poder Executivo: inteligência do artigo 99 da Lei Suprema no que concerne à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário: opinião legal |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva |
| Data de publicação: | 2014 |
| Assuntos: | Depósito (direito processual), jurisprudência, Pará Matéria tributária, Pará Depositário judicial, Pará Ação de depósito, Pará Poder judiciário, administração financeira, Pará Poder executivo, Pará Transferência de recursos, Pará Autonomia administrativa, Pará |
| Fonte: | Revista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, v. 22, n. 87, p. 371-392, abr./jun. 2014. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/77147 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| depositos_judiciais_natureza_martins.pdf | 687.11 kB | Visualizar |
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