Título: | Una nueva propuesta para el Mercosur: el proceso mercosureño de menor cuantía para litígios transfronterizos de consumo |
Autor(es): | Vieira, Luciane Klein |
Data de publicação: | 2014 |
Resumo: | Apresenta proposta de regulamentação destinada a oferecer proteção ao consumidor da América Latina, no âmbito do Direito Internacional Privado de Consumo. Aborda a aplicação do contrato internacional de consumo e o reconhecimento e execução judicial das decisões judiciais estrangeiras, além de proposta de criação de Tribunais Virtuais. |
Assuntos: | Direito do consumidor, Brasil Fronteira, consumo, Brasil Sentença estrangeira, comércio internacional, Países do Mercosul Jurisdição, Países do Mercosul Proteção e defesa do consumidor, Países do Mercosul Decisão judicial, Países do Mercosul |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito do Consumidor: RDC, v. 23, n. 92, p. 179-217, mar./abr. 2014. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/77224 |
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