TítuloUna nueva propuesta para el Mercosur: el proceso mercosureño de menor cuantía para litígios transfronterizos de consumo
Autor(es)Vieira, Luciane Klein
Data de publicação2014
ResumoApresenta proposta de regulamentação destinada a oferecer proteção ao consumidor da América Latina, no âmbito do Direito Internacional Privado de Consumo. Aborda a aplicação do contrato internacional de consumo e o reconhecimento e execução judicial das decisões judiciais estrangeiras, além de proposta de criação de Tribunais Virtuais.
AssuntosDireito do consumidor, Brasil
Fronteira, consumo, Brasil
Sentença estrangeira, comércio internacional, Países do Mercosul
Jurisdição, Países do Mercosul
Proteção e defesa do consumidor, Países do Mercosul
Decisão judicial, Países do Mercosul
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito do Consumidor: RDC, v. 23, n. 92, p. 179-217, mar./abr. 2014.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/77224
Arquivo TamanhoFormato 
nueva_propuesta_mercosur_vieira.pdf728.16 kBPDFVisualizar
Aparece nas coleções: