TítuloAnotação à Lei 58/2012, de Portugal, e ao Dec.-lei 27/2012, da Espanha
Autor(es)Lima, Clarissa Costa de
Data de publicação2014
FonteRevista de Direito do Consumidor: RDC, v. 23, n. 92, p. 369-397, mar./abr. 2014.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/77231
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