TítuloProcesso disciplinar na Lei 8.112/1990: análise da composição da comissão segundo a jurisprudência do STJ = Disciplinary procedure under Federal Law 8.112/1990: a study of the committee according to the Superior Court of Justice case law
Autor(es)Niebuhr, Kalin Olbertz
Data de publicação2014
AssuntosProcesso disciplinar
Comissão de inquérito
Devido processo legal
Servidor público, estabilidade
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Administrativo Contemporâneo: ReDAC, São Paulo, v. 2, n. 11, p. 59-74, ago. 2014.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/77295
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