Título: | Procedimentos especiais de fiscalização aduaneira e suas não raras arbitrariedades: retenção indevida de mercadorias e exigência indevida de garantias |
Autor(es): | Venturi, Luiz Carlos Grassiotto, André Pacini |
Data de publicação: | 2013 |
Assuntos: | Comércio internacional Alfândega, legislação Alfândega, fiscalização Mercadoria, apreensão Importação Exportação |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Empresarial: ReDE, v. 1, n. 0, p. 227-238, nov./dez. 2013. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/77338 |
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