TítuloImposição de sanções administrativas no setor elétrico brasileiro.Considerações sobre a Resolução Normativa Aneel 63/2004 = Imposition of administrative sanctions in the brazilian electric power market. Considerations about the resolution Aneel 63/2004
Autor(es)Fernandes, Eduardo Rossi
Data de publicação2014
AssuntosSanção administrativa
Energia elétrica, regulação
Segurança jurídica
Devido processo legal
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Administrativo Contemporâneo: ReDAC, v. 2, n. 7, p. 77-95, abr. 2014.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/77358
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