| Título: | O instituto da desapropriação e a necessidade de realização de processo administrativo prévio e regular = Expropriation institute and the obligation to conducing prior and regular administrative proceedings |
| Autor(es): | Eiras, Guilherme A. Vezaro |
| Data de publicação: | 05-2013 |
| Assuntos: | Brasil. [Lei de desapropriação por utilidade pública (1941)] Brasil. [Estatuto da cidade (2001)] Brasil. [Constituição (1988)] Desapropriação Processo administrativo Devido processo legal Intervenção do Estado na propriedade Indenização Contraditório |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Administrativo Contemporâneo: ReDAC, v. 1, n. 0, p. 67-85, maio/jun. 2013. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/77698 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| instituto_desapropiacao_necessidade_eiras.pdf | 1.14 MB | Visualizar |
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