| Título: | Segurança jurídica e prazo decadencial do Art. 54 da Lei 9.784/1999 nos atos sujeitos a registro pelo TCU = Legal certainty and time-bar under Article 54 of Law 9.784/1999 for acts subject to registration by the Federal Court of Audits |
| Autor(es): | Pombo, Rodrigo Goulart de Freitas |
| Data de publicação: | 2013 |
| Assuntos: | Ato administrativo Segurança jurídica Decadência Anulação (Direito) Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU), jurisprudência |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Administrativo Contemporâneo: ReDAC, v. 1, n. 3, p. 91-110, nov./dez. 2013. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/77714 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| seguranca_juridica_prazo_pombo.pdf | 1.15 MB | Visualizar |
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