TítuloA responsabilidade civil do Estado por atos legislativos inconstitucionais e constitucionais = State liability for enactment of laws
Autor(es)Luvizotto, Juliana Cristina
Data de publicação2013
AssuntosResponsabilidade civil do Estado
Ato legislativo
Controle da constitucionalidade
Controle parlamentar
Reparação do dano
Processo legislativo
Segurança jurídica
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Administrativo Contemporâneo: ReDAC, v. 1, n. 3, p. 211-252, nov./dez. 2013.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/77723
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