| Título: | A competência municipal de poder de polícia: o rodízio de veículos do município de São Paulo = The municipal police power authority: the vehicle rotation int the municipality of São Paulo |
| Autor(es): | Pombo, Rodrigo Goulart de Freitas |
| Data de publicação: | 05-2013 |
| Assuntos: | Brasil. [Constituição (1988)] Brasil. [Código tributário nacional (1966)] Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência Poder de polícia Veículos, São Paulo (Estado) Princípio da legalidade Autonomia privada Direitos e garantias individuais Tráfego urbano |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Administrativo Contemporâneo: ReDAC, v. 1, n. 0, p. 263-279, maio/jun. 2013. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/77730 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| competencia_municipal_poder_pombo.pdf | 1.13 MB | Visualizar |
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