| Título: | A Lei Complementar 140/2011 e as competências ambientais fiscalizatórias |
| Autor(es): | Cirne, Mariana Barbosa |
| Data de publicação: | 2013 |
| Assuntos: | Brasil. [Constituição (1988)] Brasil. [Lei de crimes ambientais (1998)] Brasil. [Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981] Proteção ambiental, jurisprudência Proteção ambiental, fiscalização Proteção ambiental, competência Crime ambiental |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Ambiental: RDA, v. 18, n. 72, p. 67-113, out./dez. 2013. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/77824 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| lei_complementar_competencias_cirne.pdf | 1.4 MB | Visualizar |
Aparece nas coleções: