| Título: | A atuação da República Federativa do Brasil na celebração de tratados internacionais que limitam o poder tributário conferido aos estados e municípios: os limites para a concessão de incentivos fiscais de tributos estaduais e municipais e o federalismo cooperativo |
| Autor(es): | Santos, Ramon Tomazela |
| Data de publicação: | 2014 |
| Assuntos: | Tratado, natureza fiscal, Brasil Comércio internacional, impostos, legislação, Brasil Globalização da economia, natureza fiscal, Brasil Imposto estadual, tratado, Brasil Imposto municipal, tratado, Brasil Incentivo fiscal, Brasil |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 22, n. 114, p. 27-53, jan./fev. 2014. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/77963 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| atuacao_republica_federativa_santos.pdf | 1.19 MB | Visualizar |
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