| Título: | Princípio constitucional tributário da legalidade. Enfoque sobre a tributação por meio das pautas fiscais no ICMS |
| Autor(es): | Coutinho Neto, Francisco Leocádio Ribeiro |
| Data de publicação: | 2014 |
| Assuntos: | Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) Princípio da legalidade, Brasil Isonomia constitucional, Brasil Tributação, Brasil Tipicidade, Brasil Discricionariedade, Brasil Princípio constitucional, Brasil Sistema tributário, Brasil |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 22, n. 114, p. 167-187, jan./fev. 2014. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/77974 |
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| principio_constitucional_tributario_coutinho_neto.pdf | 1.16 MB | Visualizar |
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