TítuloAção civil pública, normas programáticas constitucionais e direito à habitação
Autor(es)Lenz, Luís Alberto Thompson Flores
Data de publicação2014
NotasTrata-se de parecer.
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, v. 103, n. 941, p. 115-122, mar. 2014.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/78003
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