TítuloIncompatibilidade do Decreto-lei 1.537/1977 com o sistema constitucional instalado em 1988
Autor(es)Carvalho, Paulo de Barros
Data de publicação2014
AssuntosBrasil. [Constituição (1988)]
Emolumento, Brasil
Cartório, taxas, Brasil
Competência tributária, Brasil
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, v. 103, n. 943, p. 239-255, maio 2014.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/78044
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