| Título: | O descumprimento do devido processo legal como causa da insegurança jurídica tributária: uma afronta à cidadania |
| Autor(es): | Gioia, Fulvia Helena de |
| Data de publicação: | 2014 |
| Assuntos: | Devido processo legal Segurança jurídica Cidadania |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 22, n. 116, p. 247-262, maio/jun. 2014. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/78181 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| descumprimento_devido_processo_gioia.pdf | 667.23 kB | Visualizar |
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