Título: | Controle administrativo de constitucionalidade |
Autor(es): | Cambi, Eduardo Vasconcelos, João Paulo A. |
Data de publicação: | 2013 |
Assuntos: | Controle da constitucionalidade, direito comparado, Brasil, Portugal Controle administrativo Princípio da legalidade Devido processo legal Administração pública Segurança jurídica |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Processo: RePro, v. 38, n. 219, p. 205-223, maio 2013. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/78251 |
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