Título: | Sequestro de verbas públicas após as decisões do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.362, 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425 |
Autor(es): | Cantoario, Diego Martinez Fervenza |
Data de publicação: | 2013 |
Assuntos: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudÊncia Brasil. [Constituição (1988)] Arresto Sequestro de bens (processo civil) Precatório Execução (processo civil) Legitimidade |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Processo: RePro, v. 38, n. 226, p. 195-228, dez. 2013. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/78279 |
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