TítuloDoação de terreno municipal ao particular que pagou sua desapropriação
Autor(es)Rigolin, Ivan Barbosa
Data de publicação2014
NotasTrata-se de parecer.
AssuntosDespropriação
Competência municipal
Alienação de bens
FonteRevista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, Belo Horizonte, v. 15, n. 52, p. 191-198, abr./jun. 2014.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/78387
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