TítuloA eficácia territorial da sentença proferida em ação civil pública
Autor(es)Ferreira, Marcus Vinicius Vita
Fonseca, Rodrigo Garcia da
Rivitti, Maria Augusta da Matta
Data de publicação2013
AssuntosAção civil pública
Eficácia da lei
Competência territorial
Direitos e garantias individuais
Segurança jurídica
Efeito vinculante
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Processo: RePro, v. 38, n. 219, p. 279-290, maio 2013.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/78388
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