TítuloSobre o dever imposto ao juiz do crime de fixar valor mínimo de reparação dos danos civis causados pela infração quando da prolatação da sentença penal condenatória: implicações da Lei 11.719/2008 no âmbito do processo civil e do processo penal
Autor(es)Gonçalves, Tiago Figueiredo
Data de publicação2010
EditoraRevista dos Tribunais
FonteCiências Penais: Revista da Associação Brasileira de Ciências Penais, v. 7, n. 12, p. 349-367, jan./jun. 2010.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/78438
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