Título: | Sobre o dever imposto ao juiz do crime de fixar valor mínimo de reparação dos danos civis causados pela infração quando da prolatação da sentença penal condenatória: implicações da Lei 11.719/2008 no âmbito do processo civil e do processo penal |
Autor(es): | Gonçalves, Tiago Figueiredo |
Data de publicação: | 2010 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Ciências Penais: Revista da Associação Brasileira de Ciências Penais, v. 7, n. 12, p. 349-367, jan./jun. 2010. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/78438 |
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