TítuloO princípio da proteção da confiança em tempos de crise: o Acórdão n.º 509/02 do Tribunal Constitucional português
Autor(es)Correia, Pedro Miguel Alves Ribeiro
Jesus, Inês Oliveira Andrade de
Data de publicação2014
AssuntosTribunal de contas, Portugal
FonteRevista Brasileira de Estudos Constitucionais: RBEC, Belo Horizonte, v. 8, n. 28, p. 161-172, jan./abr. 2014.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/78481
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