| Título: | A Lei Maria da Penha e suas inconstitucionalidades |
| Autor(es): | Moreira, Rômulo de Andrade |
| Data de publicação: | 2007 |
| Assuntos: | Brasil. Lei Maria da Penha (2006) Violência contra a mulher, legislação Inconstitucionalidade das leis Juizado especial criminal, competência Prisão preventiva Representação, jurisprudência Representação Retratação (direito penal) Sanção Violência contra a mulher, aspectos constitucionais, Brasil. |
| Editora: | Magister COAD Revista dos Tribunais |
| Fonte: | - Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 4, n. 19, p. 67-91, ago./set. 2007. - ADV Advocacia Dinâmica: Seleções Jurídicas, Rio de Janeiro, n. 9, p. 5-14, set. 2007. - Ciências Penais: Revista da Associação Brasileira de Ciências Penais, v. 4, n. 7, p. 269-291, jul./dez. 2007. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/78537 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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