Título: | Normas processuais e normas procedimentais: uma proposta de diferenciação para fins de competência legislativa |
Autor(es): | Lunelli, Guilherme |
Data de publicação: | 2013 |
Assuntos: | Competência legislativa Tutela jurisdicional Autonomia local |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Processo: RePro, v. 38, n. 224, p. 393-420, out. 2013. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/78823 |
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